Comunicado

A Câmara Municipal da Batalha, por unanimidade, decidiu emitir parecer desfavorável no âmbito de consulta pública relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto “Pedreira da Barrosinha”, relativa à exploração de massas minerais e localizada nas proximidades do Casal da Pedreira, Freguesia de Reguengo do Fetal.

Para o Presidente da Câmara da Batalha, Paulo Batista Santos, «esta é uma matéria sensível para as populações locais, que não merece o acordo do Município, porque a preservação ambiental do local é muito relevante para estratégica de promoção cultural e turística da designada “Rota das Pedreiras Históricas Medievais”, cujo processo se encontra em bom ritmo de desenvolvimento e foi mesmo objeto de candidatura a fundos europeus».

Na sua apreciação a Câmara lamentou ainda a campanha de desinformação e de alarme social junto das populações locais em torno desta matéria, que encontra apenas em discussão pública e não existe qualquer decisão por parte da entidade competente seja a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)/Ministério do Ambiente e Transição Energética sobre a matéria.

A decisão do município tem por base fundamentos técnicos que apontam para restrições culturais e arqueológicas, uma vez que o local está abrangido pela Zona especial de proteção do painel turístico em azulejo da extinta companhia aérea “PAN AM”, cuja delimitação é sobreposta pela pretensão do promotor e aquele painel encontra-se em vias de classificação, incluindo o painel e bens imoveis localizados na zona de proteção, conforme n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.

De igual forma, a Norte da localização proposta, existe o Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica de Valinho do Rei e Sítio de Interesse Municipal da Pedreira Histórica de Pidiogo, as quais possuem uma zona especial de proteção. Classificação que foi publicada no Diário da República, Anúncio n.º 141/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16/08/2017.

Posteriormente, e no âmbito de um estudo arqueológico, foi verificada a importância da Pedreira do Caramulo, próxima das referidas Pedreiras Históricas classificadas. Atendendo à importância histórica das referidas pedreiras, foi marcado o percurso pedestre “Rota das Pedreiras Históricas Medievais”.

A rota, com cerca de nove quilómetros, inclui três pedreiras na Freguesia do Reguengo do Fetal, das quais estudos científicos comprovam que foi retirado o calcário para as diferentes fases de execução do Mosteiro, e também para a sua recuperação, após o terramoto de 1755.
O percurso é efetuado das pedreiras históricas até ao cais de embarque.

O procedimento de consulta pública teve início a 27 de agosto e decorre até 7 de outubro, tendo a Câmara Municipal decidido igualmente dirigir comunicação ao Senhor Secretário de Estado da Energia, João Galamba, a solicitar reunião urgente para avaliar este pedido de licenciamento e demais pendentes, reclamando a suspensão de licenciamentos de pesquisa e exploração de massas minerais, até a conclusão dos trabalhos em curso de Estudo e Valorização das Pedreiras Históricas do Mosteiro da Batalha.

O autarca local sublinhou ainda que «temos tido uma excelente articulação com o Governo neste domínio, o que nem sempre acontece com a DGEG, e pese embora estarmos em vésperas de eleições nacionais, é um absurdo a utilização política desta questão seja contra o Governo ou na crítica demagógica ao papel das autarquias locais, porquanto a discussão exige esclarecimento e responsabilidade defesa do interesse público, para avaliarmos com firmeza e serenidade a defesa do ambiente e património cultural no Concelho da Batalha».

Fotografia: Pedreira de Valinho do Rei / CMB