O que é o PMDFCI?

O PMDFCI é um plano de natureza setorial de caráter obrigatório, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro. Trata-se de um instrumento operacional que abrange todo o município e inclui o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades ao nível da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção e supressão, intervindo estrategicamente ao nível da defesa da floresta contra incêndios.

Conforme artigo 8.º da referida legislação o PMDFCI é sujeito a revisão sempre que se justifiquem alterações aos objetivos e metas preconizados, ou alterações em elementos estruturantes do mesmo, pelo que a revisão deste instrumento foi aprovada pelo ICNF em abril de 2016, vigorando durante 5 anos.


Estrutura

O que é o PMDFCI?
O PMDFCI é um plano de natureza setorial de caráter obrigatório, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro. Trata-se de um instrumento operacional que abrange todo o município e inclui o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades ao nível da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção e supressão, intervindo estrategicamente ao nível da defesa da floresta contra incêndios.
Conforme artigo 8.º da referida legislação o PMDFCI é sujeito a revisão sempre que se justifiquem alterações aos objetivos e metas preconizados, ou alterações em elementos estruturantes do mesmo, pelo que a revisão deste instrumento foi aprovada pelo ICNF em abril de 2016, vigorando durante 5 anos.

A estrutura do PMDFCI obedece às orientações da Portaria n.º 1139/2006, de 25 de outubro e está estruturado em dois cadernos. O plano foi concluído em dezembro de 2015 e foi aprovado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta a 21 de outubro de 2015 e pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas I.P. a 29/04/2016.


Documentação

 

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios da Batalha 2021-2030 encontra-se atualmente em discussão pública por um período de 15 dias a contar da publicação do aviso no Diário da República, apresentando-se os documentos de consulta pública, bem como o requerimento para participação pública.

 

Caderno I https://municipio-batalha.pt/caderno_I.zip 

Caderno II https://municipio-batalha.pt/caderno_II.zip 

Requerimento de participação pública

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