A Câmara Municipal da Batalha aprovou, por unanimidade, na reunião de 27 de janeiro de 2025, a 4.ª correção material da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Batalha, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

A 4.ª correção material da 1.ª Revisão do PDM da Batalha incide sobre os seguintes elementos:

  1. Correção material ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º que resulta da necessidade de corrigir o regulamento, tendo em conta as omissões e lapsos identificados nos artigos 9.º, 94.º e 99.º do regulamento do PDM em vigor;
  2. Correção material ao abrigo da alínea c) do artigo 122.º procedendo-se à correção do link da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial (SSAIGT), publicada no aviso n.º 15363/2023 do Diário da República 2.ª Série n.º 158 de 16 de agosto de 2023, de modo a atualizar a categoria de Solo Rústico - Espaço destinados a Outras Estruturas, em acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Regulamento do PDM, eliminando, desta forma, a atual incongruência entre o regulamento e a planta.

 

Documentos da 4.ª correção material:

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