Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha UOPG 12

Na sequência da deliberação n.º 2024/0411/DOT, de 31/07/2024, foi deliberado por unanimidade, aprovar o interesse na celebração de um contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha 1- UOPG 12, nos termos previstos no art.º 47 da Lei de Bases da Politica Pública dos Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, e nos art.º 79.º a 81.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RGIGT), aprovado pelo Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

A Unidade operativa de Planeamento e Gestão – U12, possui os seguintes objetivos:

• Estruturar e programar a ocupação urbana com base num desenho urbano que exprima uma distribuição equilibrada do edificado e respetivas funções, espaços verdes e equipamentos em articulação com a envolvente urbana;
• Estruturar a rede viária proposta, garantindo uma correta inserção das vias propostas na rede viária existente.

Documentos para consulta:

Decisão de Início do procedimento – Deliberação nr. 2025/0264/GAP de 30/6/2025

Edital 32/2025/GAP – Ponderação dos resultados da discussão pública dos resultados da discussão pública do interesse na celebração de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha 1

Relatório de Ponderação dos Resultados

Edital 33/2025/GAP

Aviso DR – Aprova a minuta do contrato para planeamento e determina a abertura do procedimento de elaboração do plano de pormenor da expansão da Vila da Batalha

Termos de Referência

Minuta do Contrato aprovada por Deliberação nr.2025/0264/GAP

Requerimento de Participação – participação preventiva que decorreu entre 23/7/2025 e 12/8/2025

Deliberação da Câmara Municipal

Aviso abertura discussão pública Contrato Planeamento