REN

Reserva Ecológica Nacional da Batalha

A Carta da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Batalha foi publicada pela Portaria n.º 59/2016, de 30 de março na 1.ª Série do Diário da República, n.º 62, de 30 de março de 2016 e foi elaborada no âmbito da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/20008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-leis n.ºs 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de junho e 80/2015, de 14 de maio.

A Reserva Ecológica Nacional é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial. É uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos desse regime nos vários tipos de áreas.

De acordo com o previsto no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, o Município tem vindo a proceder a alterações e correções à Carta da Reserva Ecológica Nacional publicada na Portaria 59/2016, de 30 de março.

2016 - Portaria 59/2016 (DR 62, I-S, 2016.03.30 – Delimitação

2020 – 1.ª Alteração – Aviso 15096/2020 (DR 191, II-S, 2020.09.30)

2022 – 2.ª Alteração – Aviso 6399/2020 (DR 62, II-S, 2022.03.29)

2022 – 3.ª Alteração – Aviso 16372/2022 (DR 62, II-S, 2022.08.19)

2022 – 4.ª Alteração – Aviso 24134/2022 (DR 248, II-S, 2022.12.27)

2023 – 5.ª Alteração – Aviso 18703/2023 (DR 189, II-S, 2023.09.28)

2024 – 1.ª Correção Material – Despacho 531/2024 (DR 13, II-S, 2024.01.18)

2024 – 6.ª Alteração – Aviso 6969/2024 (DR 64, II-S, 2024.04.01)

2024 – 7.ª Alteração - Despacho 7530/2024 (DR 133, II-S, 2024.07.11)

2025 - 8.ª Alteração - Aviso 5099/2025 (DR 38, II-S, 2025.02.24)

2025 - 9.ª Alteração - Despacho 4352/2025 (DR 69, II-S, 2025.04.08)

2025 - 10.ª Alteração - Aviso 15044/2025 (DR 115, II-S, 2025.06.17)