Unidade de execução da ALE Jardoeira Sul - U2

Por Deliberação da Câmara Municipal n.º 2016/0376/DOTOM, de 1/8/2016, a Câmara Municipal deliberou dar início ao procedimento de elaboração do projeto urbanístico para as Unidade Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) U1 Área de Localização Empresarial da Batalha e U2 Área de Localização Empresarial da Batalha -Sul delimitadas na Planta de Ordenamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Batalha.

Com a entrada em vigor da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Batalha, publicada no aviso n.º 15363/2023, na 2.ª Série n.º 158, de 16 agosto de 2023, a UOPG 1 Área de Localização Empresarial da Batalha Norte deixou de vigorar em virtude da reclassificação do solo para urbano espaço de atividades económicas, nos termos do previsto no artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação. Também com a publicação da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Batalha, a unidade operativa de planeamento e gestão U2 foi reconfigurada na sua delimitação. Deste modo por Deliberação da Câmara Municipal n.º 2024/275/DOT, de 29/04/2024, a Câmara Municipal deliberou aprovar a elaboração da UOPG2 Expansão da Zona Industrial da Jardoeira conforme delimitação publicada da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Batalha, publicado no aviso n.º 15363/2023, na 2.ª Série n.º 158, de 16 agosto de 2023, na sua redação atual, através da Unidade de Execução.

Constituem objetivos programáticos desta unidade, os seguintes:

• Criar condições para a fixação de unidades industriais e outras atividades económicas complementares;
• Estabelecer as regras e orientações a que obedece a ocupação, uso e transformação do solo
• Promover uma ocupação estruturada que garanta a instalação e/ ou relocalização de novas atividades económicas e respetivas infraestruturas adequadas às necessidades previstas e em articulação com o plano de pormenor da zona industrial concelhia da Batalha;
• Compatibilizar a ocupação das atividades económicas com a estrutura biofísica arantindo a proteção do sistema aquífero;
• Aproveitar as sinergias resultantes da localização do nó de acesso do IC2/A19.