Licenciamento Zero

O Licenciamento Zero é uma iniciativa designada de SIMPLEX lançada em 2011, que visa a simplificação administrativa, e efetua a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva de Serviços Europeia (Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho).

O Licenciamento Zero prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas, contribuindo assim para o aumento da competitividade do país. Tem como objetivo simplificar os processos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.

Toda a interação entre os empresários e as autoridades passa a ser mediada pelo Balcão do Empreendedor integrado no gov.pt, eliminando a necessidade de contactar os diversos interlocutores.

O regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, e entrou em vigor no dia 2 de maio de 2013, conforme estabelecido pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro, revogada pela Portaria 365/2015, de 16 de outubro.

Este regime jurídico foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, ficando apenas circunscrito ao que é a regulamentação da Ocupação de Espaço Público, sob competência das autarquias.

O Balcão do Empreendedor destina-se aos agentes económicos para consulta de informação e submissão de pedidos eletrónicos, onde pode tratar de diversos assuntos, tais como criar uma empresa, registar uma marca, obter certidões ou fazer o licenciamento das suas atividades.

Aqui poderá consultar informação sobre quais as leis, regulamentos e formalidades aplicáveis à prestação de serviços e realizar alguns destes serviços online, bem como as formalidades administrativas necessárias, através do envio dos formulários e da documentação por via eletrónica.

Para mais informação consulte Balcão do Empreendedor, disponível no gov.pt.