Instruções de Apoio

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Urbanização e edificação

AVISO: Os pedidos de urbanismo (Procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação) encontram-se em alteração/revisão, considerando as significativas alterações do Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro, e da nova Portaria 71-A/2024 de 27 de fevereiro.

Encontra-se em funcionamento a plataforma digital para a gestão dos processos urbanísticos no Município da Batalha.

Este novo serviço permite aos utilizadores tratar de assuntos como licenciamentos urbanos, certidões e ocupação pública, por exemplo, sem a necessidade de se deslocarem aos serviços municipais e sem a necessidade de papéis.

Através da página SERVIÇOS ONLINE, o utilizador pode aceder à plataforma, consultar e submeter os pedidos aos serviços municipais.

Para utilizar esta plataforma é necessário um registo prévio e a ativação do registo, por parte dos serviços municipais. Aqui, os utilizadores registados podem submeter os seus processos e consultar ou obter informações sobre o processamento do seu pedido.

O processo de desmaterialização é um trabalho contínuo, pelo que o Município da Batalha estará sempre atento às sugestões dos utilizadores.
Serviços Online

Aceder: https://www.municipio-batalha.pt/servicosonline/

No caso particular da Área do Urbanismo, os munícipes e técnicos encontram na sua área privada a possibilidade de submeter todo o tipo de pedidos associados ao Urbanismo.

Para tal foi desenvolvida a Norma de Apresentação de Ficheiros de Urbanismo.

Este documento explica sucintamente o tipo de ficheiros digitais aceites, contém também a listagem de todos os Tipos de Requerimentos na área de Urbanismo. Além disso, e em mais detalhe, tem também a indicação dos elementos instrutórios por cada tipo de requerimento, tipo de ficheiro aceite, obrigatoriedade e assinaturas digitais.

Os requerentes e técnicos podem guiar-se por esta Norma, não só para terem previamente conhecimento de toda a documentação que precisam de reunir, como também para poderem organizar e identificar os ficheiros a entregar pelo Prefixo indicado em cada elemento instrutório. Esta identificação por Prefixo facilitará posteriormente a submissão dos elementos instrutórios de uma forma automática.

Consulte aqui as normas de submissão de Ficheiros
Documentos para download

Simuladores do cálculo da estimativa dos encargos urbanísticos

Com vista ao cumprimento do Decreto – Lei n.º 10/2024 de 08/02 (Simplex urbanístico) e à Portaria n.ª 71-A/2024 de 27/02, o Município disponibiliza aos munícipes, os simuladores do cálculo da estimativa dos encargos urbanísticos, referente à taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TMRI) e a taxa de compensações urbanísticas.

Estimativa dos encargos Urbanísticos

Cálculo da Compensação pela não cedência de áreas ao domínio público

Consulte os Regulamentos em Vigor

Deliberação para o cálculo das estimativas orçamentais

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