Informação Jurídica

A disponibilização pública da informação jurídica do Município constitui um instrumento essencial de transparência, legalidade e proximidade democrática. Esta secção reúne os principais atos jurídicos e administrativos produzidos no âmbito da atividade municipal, garantindo o acesso claro e organizado à documentação relevante.

Aqui pode consultar regulamentos em vigor, editais, avisos e concursos, bem como despachos e deliberações adotadas pelos órgãos autárquicos. São igualmente disponibilizadas as atas das reuniões, os protocolos celebrados com entidades externas, os contratos públicos e as subvenções atribuídas.

Através desta informação, o Município reafirma o seu compromisso com a ética na governação, a promoção da integridade pública e o escrutínio informado por parte de cidadãos, empresas e instituições.