Ocupação do espaço público e Publicidade

A ocupação do espaço público é sujeita a licenciamento, para a ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetos ao domínio público municipal, com caráter fixo e a título permanente ou temporário.

Encontra-se em vigor o regulamento municipal de Ocupação do Espaço Público, publicado no Diário da República n.º 57 – II série, de 08/03/2002 – Apêndice 25.

A instalação de um suporte/dispositivo publicitário com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em bens ou espaços afetos ao domínio público municipal, com carácter fixo e a título permanente ou provisório, é sujeito a licenciamento, desde que não se enquadre no âmbito do Licenciamento Zero.

Pode consultar o regulamento aqui: Regulamento ocupação espaço público.

Efetue o pedido de licenciamento de ocupação do espaço público através dos serviços online do Município ou remeta o pedido para geral@cm-batalha.pt.

Os pedidos devem ser acompanhados dos elementos de instrução referidos no art.º 10 do regulamento.

Importa referir que as ocupações indicadas no n.º 1 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04, denominado Licenciamento Zero, seguem o procedimento estabelecido no Licenciamento Zero, (ex: instalação de um toldo, esplanada, floreira, contentor para resíduos, suporte publicitário, etc.). Para o efeito poderão consultar o Balcão do Empreendedor.

Aos pedidos de publicidade não abrangidos pelo Licenciamento Zero, aplica-se o regulamento municipal publicado no Diário da República n.º 25- II série, de 8-03-2002, Aviso 57/2002.

Pode consultar o regulamento aqui: Regulamento de Publicidade

Efetue o pedido de licenciamento de publicidade através dos serviços online do Município ou remeta o pedido para geral@cm-batalha.pt

A realização de obras, trabalhos no Subsolo do domínio público municipal, deve cumprir com os princípios e normas estipuladas no Regulamento de obras e trabalhos no subsolo do Domínio público, publicado no diário da república de 17-08-2018.

Pode consultar o regulamento aqui: Regulamento de obras e trabalhos no Subsolo

Efetue o pedido de realização de obras através dos serviços online do Município ou remeta o pedido para geral@cm-batalha.pt